Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO ( Total R$ 24.033.561,46 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.109.935,65 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 110.009,32 ) (Continua na próxima página)
    000017/2017Dispensa000063/201705/09/2017AQUISICAO DE UMA EMBARCACAO UTILITARIA E UM MOTOR DE POPA PARA USO NA TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE O MUNICIPIO E OS DISTRITOSARTIGO 24 INCISO VConcluidaR$ 13.990,00
    000018/2017Dispensa000066/201713/09/2017AQUISICAO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA ORCAMENTACAO POR UM ANO PARA AQUISICAO DE PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO MECANICA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 6.250,00
    000044/2017Compra Direta/201711/09/2017COMPRA DE URGENCIA PARA SUBSTITUIR A HD AVARIADA DO SERVIDOR NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO.ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$ 409,00
    000656/2017Compra Direta/201701/09/2017AQUISICAO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA TORNEIO INFANTIL REALIZADO NOS DIAS 25 E 26 DE AGOSTO 2017 NO MUNICIPIO DE JACINTO. (SECRETARIA DE CULTURA ESP. LAZER E TUR)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.070,00
    000657/2017Compra Direta/201704/09/2017SERVICO DE LAVAGEM DA FROTA DE VEICULOS LEVES E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO/MG.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 75,00
    000658/2017Compra Direta/201704/09/2017SERVICO DE LAVAGEM DA FROTA DE VEICULOS LEVES E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO/MG.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 75,00
    000659/2017Compra Direta/201704/09/2017SERVICO DE LAVAGEM DA FROTA DE VEICULOS LEVES E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO/MG.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 200,00