Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO ( Total R$ 28.834.352,09 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 2.398.563,22 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 39.348,89 ) (Continua na próxima página)
    000071/2018Compra Direta/201818/04/2018SERVICOS DE MANUTENCAO E TROCA DE FECHADURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 131,00
    000104/2018Compra Direta/201818/04/2018SERVICOS DE MANUTENCAO E TROCA DE FECHADURA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 247,00
    000106/2018Compra Direta/201802/04/2018SERVICOS PRESTADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO POVOADO DE BOM JARDIM (SECRETARIA DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.033,58
    000107/2018Compra Direta/201802/04/2018SERVICOS PRESTADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO POVOADO DE BOM JARDIM (SECRETARIA DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.033,58
    000108/2018Compra Direta/201802/04/2018SERVICOS PRESTADOS COMO PEDREIRO NA REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE HAVAIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.428,57
    000109/2018Compra Direta/201802/04/2018SERVICOS PRESTADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO POVOADO DE BOM JARDIM (SECRETARIA DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.033,58
    000110/2018Compra Direta/201802/04/2018SERVICOS PRESTADOS NA LIMPEZA DE VIAS URBUNAS DESTE MUNICIPIO (SECRETARIA DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.135,71