Atualizado em 27/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO ( Total R$ 23.454.879,97 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 531.254,16 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 8.845,00 )
    000012/2017Dispensa000029/201719/04/2017MANUTENCAO EMERGENCIAL DA REDE ELETRICA DO PREDIO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 8.000,00
    000308/2017Compra Direta/201720/04/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE GRAVACOES E CARRO DE SOM PARA SEC. DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24 INCISO IIEm AndamentoR$ 845,00
            Total R$ 8.845,00
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 101.045,19 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 181.879,76 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 239.484,21 )
            Total R$ 531.254,16
 Exercício: 2016 ( Total R$ 1.595.952,40 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 1.108.849,94 )