Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO ( Total R$ 23.882.001,83 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 958.376,02 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 18.203,00 ) (Continua na próxima página)
    000588/2017Compra Direta/201715/08/2017SERVICOS PRESTADOS FOTOGRAFICOS REFERENTES AOS GRUPOS OERATIVOS REALIZADOS EM AVAI SECRETARIA DE SAUDE DESTE MUNICIPIO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 125,00
    000603/2017Compra Direta/201707/08/2017SERVICO PRESTADO DE BORRACHARIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 340,00
    000604/2017Compra Direta/201707/08/2017SERVICO PRESTADO DE BORRACHARIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/MAC.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 120,00
    000605/2017Compra Direta/201707/08/2017SERVICO PRESTADO DE BORRACHARIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 120,00
    000606/2017Compra Direta/201707/08/2017SERVICO PRESTADO DE BORRACHARIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES. (ESTRADAS VICINAIS)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 270,00
    000622/2017Compra Direta001275/201708/08/2017SERVICO DE LAVAGEM DA FROTA DE VEICULOS LEVES E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO/MG.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 800,00
    000623/2017Compra Direta/201708/08/2017SERVICO DE LAVAGEM DA FROTA DE VEICULOS LEVES E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO/MG.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 200,00