Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO ( Total R$ 23.651.739,05 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 728.113,25 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 4.781,00 )
    000015/2017Dispensa000043/201701/06/2017AQUSICAO DE VENTILADORES PARA INSTALACAO NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 4.781,00
            Total R$ 4.781,00
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 144.105,40 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 56.808,69 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 101.054,19 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 181.879,76 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 239.484,21 )
            Total R$ 728.113,25
 Exercício: 2016 ( Total R$ 1.595.952,40 )