Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000240/2020Compra Direta/202004/05/2020AUTORIZACAO DE EMPENHO - AQUISICAO DE PECAS PARA O VEICULO CACAMBA PAC 2 DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$202,25
000239/2020Compra Direta000132/202004/05/2020AUTORIZACAO DE EMPENHO - AQUISICAO DE PECAS PARA VEICULO (CAMINHAO PIPA) DA SECRETARIA DE OBRAS SERVICOS URBANO DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$630,00
000238/2020Compra Direta/202004/05/2020AUTORIZACAO DE EMPENHO - AQUISICAO DE PECAS PARA VEICULO (CAMINHAO PIPA) DA SECRETARIA DE OBRAS SERVICOS URBANO DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$404,49
000237/2020Compra Direta/202004/05/2020AUTORIZACAO DE EMPENHO - AQUISICAO DE PECAS PARA VEICULO VOLKS 26-280 DA SECRETARIA DE OBRAS SERVICOS URBANO DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$988,64
000235/2020Compra Direta/202004/05/2020AUTORIZACAO DE EMPENHO - AQUISICAO DE PRODUTOS PARA BEBE EM PREVISOES SUPLEMENTARES E PROVISORIAS PARA FAMILIAS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO CONFORME A LEI 1077/2018, ARTIGO 31) (SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.194,00
000234/2020Compra Direta/202004/05/2020AUTORIZACAO DE EMPENHO - AQUISICAO DE PRODUTOS PARA BEBE EM PREVISOES SUPLEMENTARES E PROVISORIAS PARA FAMILIAS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO CONFORME A LEI 1077/2018, ARTIGO 31) (SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$3.061,20
000230/2020Compra Direta/202004/05/2020AUTORIZACAO DE EMPENHO - AQUISICAO DE PECAS PARA PATROL DA SECRETARIA DE OBRAS SERVICOS URBANOS DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$3.970,00
000229/2020Compra Direta/202004/05/2020AUTORIZACAO DE EMPENHO - SERVICOS PRESTADOS DE PINTURA NA SEDE DO CRAS PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$4.168,73
000228/2020Compra Direta/202004/05/2020AUTORIZACAO DE EMPENHO - SERVICOS PRESTADOS NO TRANSPORTE DE PROFISSIONAIS DA SAUDE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$628,38
000227/2020Compra Direta/202004/05/2020AUTORIZACAOD E EMPENHO - AQUISICAO DE NOTEBOOKS PRA O USO EM APERFEICOAMENTO DOS TRABALHOS DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$6.165,00
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