Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000000/2018Compra Direta000300/201801/08/2018PRESTACAO DE SERVICOS PARA ENTREGA DE IPTU NAS RESIDENCIA DO MUNICIPIO DE JACINTO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.904,76
000009/2018Dispensa000039/201809/08/2018LOCACAO DE IMOVEL SITUADA NA RUA HERMELINA FERRAZ, 342 - CENTRO - JACINTO MG, PARA FUNCIONAMENTO DO CASA DE ACOLHIMENTOARTIGO 24 INCISO XConcluidaR$ 2.500,00
000010/2018Dispensa000040/201814/08/2018AQUISICAO DE MATERIAL ODONTOLOGICO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PROGRAMAS DA SAUDE BUCAL, cujo MATERIAL NAO HOUVE COTACAO PELOS LICITANTES PARTICIPANTES DA LICITACAOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 5.446,70
000268/2018Compra Direta/201815/08/2018REQUISICAO DE 12,5 (DOZE E MEIO) METROS DE AREIA GROSSA PARA FABRICACAO DE BLOCOS, PARA O USO DA SECRETARIA DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 500,00
000269/2018Compra Direta/201801/08/2018SERVICOS PRESTADOS COMO PEDREIRO EM PEQUENOS REPAROS DA ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE HAVAIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.023,80
000270/2018Compra Direta/201801/08/2018SERVICOS PRESTADOS COMO AUXILIAR DE SERVICOS NO CRASS DESTE MUNICIPIO PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 954,00
000271/2018Compra Direta000044/201814/08/2018AQUISICAO DE PEDRA PARALELEPIPEDOS PARA REPAROS NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE JACINTO E DISTRITOS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 10.000,00
000272/2018Compra Direta/201801/08/2018SERVICOS PRESTADOS COMO AUXILIAR DE SERVICOS PUBLICOS NA LIMPEZA PUBLICA NO DISTRITO DE CONCEICAO SECRETARIA OBRAS SER. URB. TRANSPORTE (PAG. REF. A JULHO 2018)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 954,00
000273/2018Compra Direta000045/201801/08/2018SERVICOS PRESTADOS, SUBSTITUICAO DE FERIAS REGULAMENTARES DE SERVIDOR EFETIVO NO DISTRITO DE AVAIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 954,00
000274/2018Compra Direta/201816/08/2018SERVICO DA DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO. (PAGAMENTO REFERENTE AO MES DE AGOSTO 2018ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 699,00