Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO ( Total R$ 24.175.843,37 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.252.217,56 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 58.278,18 ) (Continua na próxima página)
    000006/2017Inexigibilidade000079/201707/12/2017INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATACAO DE EMPRESA DETENTORA DE EXCLUSIVIDADE DOS DIREITOS DE APRESENTACAO DAS BANDAS: (MAYSA & BANDA, PAULLA SANTOS, BANDA BOOMERANG, GABRIEL GABAS, TRIO TOK 10 E BANDA NO KALIBRE) PARA REALIZACAO DE SHOWS ARITISTICOS NOS DIAS 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2017, EVENTO REVEILLON, COM DOACAO DA ESTRUTURA.ARTIGO 25 INCISO IIIConcluidaR$ 31.822,00
    000850/2017Compra Direta/201701/12/2017SERVICOS PRESTADOS COMO DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DE VEICULO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 833,33
    000852/2017Compra Direta/201730/11/2017SERVICOS PRESTADOS REFERENTE A DIARIAS PARA HOSPEDAGENS DOS ORGANIZADORES DO CINE SESI EM JACINTO SEC. ASSISTENCIA. SOCIAL DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.260,00
    000853/2017Compra Direta/201704/12/2017SERVICO PRESTADO DE BORRACHARIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES. (RETRO)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 50,00
    000854/2017Compra Direta/201704/12/2017SERVICO PRESTADO DE BORRACHARIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES. (03 - PWG-9320)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 90,00
    000855/2017Compra Direta/201704/12/2017SERVICO PRESTADO DE BORRACHARIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ( HLF-9793)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 60,00
    000856/2017Compra Direta/201704/12/2017SERVICO PRESTADO DE BORRACHARIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SAUDE MAC (02 - ORC-9560 / (01) - PZV-4479 / (02) - OPQ-8922 / (04)PVC-5545)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 90,00