Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000227/2018Compra Direta/201802/07/2018SERVICOS PRESTADOS NA LIMPEZA DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE JAGUARAO SECRETARIA OBRAS SER. URB. TRANSPORTEARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 492,50
000228/2018Compra Direta/201802/07/2018SERVICOS PRESTADOS DE MANUTENCAO EM 02 (DUAS) BOMBAS D´AGUA, DA SECRETARIA DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTES DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.400,00
000229/2018Compra Direta/201802/07/2018AQUISICAO DE 1 (UM) PNEU 225/75X16 PARA SPRINTERM DESTE MUNICIPIO EM CARATER DE URGENCIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 840,00
000232/2018Compra Direta/201802/07/2018SERVICOS PRESTADOS REFERENTE O SERVICO DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO NO VEICULO SPRINTERM PZK-5588 DESTE MUNICIPIO EM CARATER DE URGENCIA PARA (SECRETARIA DE SAUDE)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 130,00
000233/2018Compra Direta/201802/07/2018SERVICO DA DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO. (PAGAMENTO REFERENTE AO MES DE JULHO 2018ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 699,00
000234/2018Compra Direta0000000/201802/07/2018PRESTACAO DE SERVICOS COM JORNALISMO PARA EDICAO DE REVISTAS E JORNAIS, WEB SITE OFICIAL E DE OUTROS VEICULOS DE COMUNICACAO EM QUE CONFIGURE INTERESSE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, MES DE JULHO 2018ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.000,00
000235/2018Compra Direta/201802/07/2018SERVICOS PRESTADOS NA LIMPEZA DE VIAS URBANAS NO POVOADO DE CONCEICAO SECRETARIA OBRAS SER. URB. TRANSPORTEARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 954,00
000236/2018Compra Direta/201802/07/2018SERVICOS PRESTADOS NA SUBSTITUICAO A SERVIDORA NO PERIODO DE FERIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 954,00
000237/2018Compra Direta/201802/07/2018SERVICOS PRESTADOS NA LIMPEZA DE VIAS URBANAS PARA SECRETARIA DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTEARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.514,28
000238/2018Compra Direta/201802/07/2018SERVICOS PRESTADOS NA LIMPEZA DE VIAS URBANAS PARA SECRETARIA DE OBRAS SER. URB. TRANSPORTEARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.135,71