Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000043/2020Dispensa000082/202030/09/2020AQUISICAO DE MATERIAL ESPORTIVO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE JACINTOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$13.968,80
000042/2020Dispensa000079/202028/08/2020AQUISICAO EMERGENCIAL DE MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACINTO, nos termos do Art. 24, incisos IV, da Lei nº 8.666/93, Lei Federal n° 13.979/2020, Decreto Estadual nº 47.891/2020, Decreto Estadual Nº 113/2020, Decretos Municipais nº 012/2020, 015/2020, 016/2020 e 22/2020.ARTIGO 24 INCISO IVConcluidaR$275.002,90
000041/2020Dispensa000077/202010/09/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA,; REPARACAO; INSTALACAO; REPAROS; REPOSICAO DE PECAS; CONSERTOS; RECARGA DE GAS e LIMPEZA DE AR EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO, nos termos do Art. 24, incisos IV, da Lei nº 8.666/93, Lei Federal n° 13.979/2020, Decreto Estadual nº 47.891/2020, Decreto Estadual Nº 113/2020, Decretos Municipais nº 012/2020, 015/2020, 016/2020 e 22/2020.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$89.690,00
000040/2020Dispensa000075/202008/09/2020PRESTACAO DE SERVICOS EM MANUTENCAO PREVENTIVA EM COMPRUTADORES PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICNTOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$8.400,00
000034/2020Dispensa000068/202026/09/2020AQUISISCAO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLOGICO PARA O FUNIONAMENTO DOS SERVICOS DE SAUDE BUCAL DO MUNICIPIO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEARTIGO 24 INCISO IVConcluidaR$44.800,90
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